APOSENTADORIA ESPECIAL | Aposentadoria especial para GCMs

Jurídico
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Diário Grande ABC - O vigia e o vigilante patrimonial e GMs (Guardas Municipais), ou aqueles que exercem serviços de segurança patrimonial, guarda e transporte de valores, também podem ter direito à aposentadoria especial. O benefício é concedido às pessoas que trabalham expostas a agentes nocivos à saúde e integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o risco do agente agressivo a que ficou exposto.

A atividade profissional de vigias, vigilantes e GMs é perigosa e ofensiva à integridade física, pois tem como atividades habituais e permanentes a proteção e colaboração com a Segurança pública e a proteção de bens públicos/privados, serviços e suas instalações; expondo o profissional segurado aos riscos inerentes à função. Seu exercício apresenta risco potencial à sua integridade física, devido às lesões corporais ou até risco de morte.

Para obtenção de aposentadoria, o critério diferenciado utilizado para vigias, vigilantes e GMs é a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Embora alguns defendam que a aposentadoria especial ou insalubridade tenha acabado, apenas a forma de sua comprovação foi alterada ao longo do tempo. Para usufruir desse benefício, é necessária a comprovação da atividade especial, que no caso dos vigias, vigilantes e GMs as funções e atividades devem estar devidamente anotadas nos contratos de trabalho constantes de suas carteiras profissionais, bem como no fornecimento, por parte das empresas, do perfil profissiográfico previdenciário, mais conhecido como PPP.

É inerente à profissão de vigias, vigilantes e GMs estarem expostos permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física, tanto isso é certo que muitos realizam o trabalho portando arma de fogo. Com ou sem porte de arma, faz-se necessário salientar que tais profissões são consideradas de natureza especial durante todo o período em que a integridade física estiver sujeita aos riscos.

O agente nocivo com risco de impedir ação criminosa inerente à profissão de vigias, vigilantes e GMs enseja o reconhecimento do direito do enquadramento dos períodos como especiais. Não se trata de interpretação de normas jurídicas, mas de questão de proteção da integridade física do trabalhador, em que o próprio poder público, baseado em estudos científicos, reconheceu como perigosas atividades que por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.