DIREITOS DOS IDOSOS | Comissão do Senado decide se idosos terão cota para voos de graça

Jurídico

Projeto prevê dois assentos para idosos de baixa renda; proposta seria um adendo ao Estatuto do Idoso, que já prevê gratuidade em transporte terrestre

Revista Veja - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal poderá votar nesta terça-feira o projeto que prevê uma cota de passagens aéreas gratuitas para idosos de baixa renda. Apresentado em 2011 pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o Projeto de Lei do Senado 482/2011 prevê que as empresas aéreas reservem nas aeronaves duas poltronas gratuitas para idosos. 

Essa determinação já está prevista no Estatuto do Idoso para o transporte coletivo interestadual. O Estatuto do Idoso prevê também desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens no transporte coletivo interestadual para os idosos que excederem as vagas gratuitas e que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Essa obrigação, ainda de acordo com o projeto de Vital do Rêgo, será estendida às companhias aéreas. 

O decreto que regulamentou o Estatuto do Idoso estabelece o benefício para transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, deixando de fora o transporte interestadual aéreo. Para o senador Vital do Rêgo, autor da proposta, trata-se de “grave equívoco”, dada a dimensão continental do país, a carência de boas estradas e as limitações de ferrovias e hidrovias. 

O projeto conta com relatório favorável do senador José Agripino (DEM-RN). Ele considerou que o atendimento dos beneficiários idosos se dará, em boa parte dos casos, com a ocupação de assentos atualmente ociosos e sem que se retire das empresas parcela significativa de seus clientes pagantes. 

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e, após a deliberação da CAE, seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH), onde será votada de maneira definitiva.