COMUNICANDO IMPORTANTE | Sindicato orienta gratuitamente aposentados que receberam carta do INSS sobre o estorno de revisão do benefício

Jurídico

O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI) CONVOCA, COM URGÊNCIA, os aposentados e pensionistas que receberam carta de aviso de ESTORNO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, referente a revisão do artigo 29, II.

O INSS, por meio de carta, está informando aos aposentados e pensionistas que tiveram a revisão administrativa realizada em março de 2013 referente ao artigo 29, II, que terão o benefício diminuído e eventualmente, devolverão os valores recebidos até então. 

ENTENDA O CASO

No período de 1999 a 2012 o INSS concedeu diversos benefícios com erro de cálculo, sem considerar a regra do artigo 29, II da Lei 8.213/91 que pede para considerar os 80% dos maiores salários de contribuição. 

Verificado o erro, o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – SINDNAPI junto com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ingressou com a AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0002320-59.2012.4.03.6183 e ficou decidido que o INSS faria administrativamente as revisões dos benefícios. 

Acontece que mesmo que os benefícios de 1999 a 2002 também estivessem errados, estes não poderiam ser revistos, já que é necessário observar a decadência (período de 10 anos) para se rever atos de concessão, mas o INSS realizou a revisão indiscriminadamente e agora quer cobrar destes aposentados e pensionistas A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS e ainda REDUZIR SEU BENEFÍCIO. 

Assim, o SINDNAPI convoca os aposentados e pensionistas que receberam a carta de aviso de estorno de revisão para que compareçam à sede do Sindicato, situada à Rua do Carmo, nº 171 para que sejam prestados o atendimento e orientações necessários. 

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