DIREITOS | Auxílio-reclusão

Jurídico

O Tempo - O assunto desta coluna é um benefício previdenciário pouco conhecido e muito criticado: é o auxílio-reclusão. Esse auxílio é concedido aos dependentes de um segurado de baixa renda que está recolhido na prisão em regime fechado ou em regime semiaberto. Então, ele não é pago à família do preso que cumpre pena no regime aberto ou que está em liberdade condicional. Outro requisito para seu pagamento é que o preso seja segurado do INSS. Ou seja, a prisão da pessoa deve ter ocorrido dentro do período em que ela tinha a “qualidade de segurado”, em que ela mantinha seu vínculo com o INSS.

O objetivo do auxílio-reclusão não é beneficiar a pessoa que está presa, mas, sim, garantir a sobrevivência e a dignidade dos familiares dela, que dependiam de um segurado da Previdência que agora está preso e, por isso, não pode trabalhar. Dessa forma, outro requisito para o pagamento do auxílio-reclusão é que a pessoa recolhida na prisão tenha dependentes. 

E quem pode receber o auxílio-reclusão? De acordo com a Previdência Social, existem três classes de dependentes. Na primeira estão o marido, a esposa, companheiro e companheira, além dos filhos que menores de 21 anos e dos filhos inválidos, esses com qualquer idade. 

Na primeira classe, o benefício é pago independentemente de comprovação da dependência econômica em relação ao segurado, porque essa é presumida. Na segunda classe, estão os pais, e, na terceira classe, os irmãos menores de 21 anos ou inválidos. Nessas duas classes, as pessoas devem comprovar a dependência econômica, e elas só receberão o auxílio-reclusão caso não existam dependentes de primeira classe para receber. E como comprovar? A comprovação pode ser feita por meio de documentos (indicando, por exemplo, que todos moram em uma mesma casa) ou por provas testemunhais. A Defensoria Pública da União pode ajudar os familiares que tiverem seu benefício negado pelo INSS por qualquer razão. 

Desde 1º de janeiro de 2016, o auxílio-reclusão só é devido aos dependentes do segurado cujo último salário de contribuição tenha sido igual ou inferior a R$ 1.212,64. E o valor do benefício corresponderá ao da aposentadoria por invalidez do segurado. 

Importante destacar que o benefício não varia em razão do número de dependentes e é dividido entre eles. Após a concessão do auxílio, os dependentes devem apresentar à Previdência Social atestado de que o trabalhador continua preso, o qual precisa ser emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. 

Os dependentes de segurado menor de idade (entre 16 e 18 anos) que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob a custódia do Juizado de Infância e da Juventude, também podem ter direito ao benefício. 

Em que situações o auxílio-reclusão deixará de ser pago? Em casos de fuga, de liberdade condicional, de transferência para prisão-albergue ou de cumprimento da pena em regime aberto. Também não será mais pago se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença. O dependente que perder a qualidade (por exemplo, o filho que completar 21 anos de idade) deixará também de receber o auxílio.