REFORMA | Governo mudou reforma da Previdência para evitar judicialização, diz Meirelles

Jurídico

Presidente Michel Temer excluiu da reforma servidores estaduais. 'Existem questões de autonomia federativa', afirmou ministro da Fazenda.

G1 - O governo tomou a decisão de retirar os servidores dos estados da proposta de reforma da Previdência, que está tramitando no Congresso Nacional, para evitar uma "judicialização" do processo, afirmou nesta quarta-feira (22) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; 

Na terça-feira (21), o presidente Michel Temer anunciou que a reforma da Previdência atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo ele, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos governos dos estados. 

"O governo tomou a decisão de focar o seu esforço no que é a responsabilidade direta da União, que é o orçamento federal. Existem questões de autonomia federativa. Grupos de juristas estavam questionando seriamente a federalização da proposta do governo federal, por conta das medidas que afetam os servidores estaduais", declarou Meirelles. 

A exclusão dos servidores estaduais foi a primeira concessão do governo em relação a mudanças na reforma da Previdência. Integrantes da equipe econômica do governo vinham defendendo a aprovação do projeto no Congresso sem alterações. Mas, segundo Meirelles, a questão não é só política. 

"Existe uma questão de ordem constitucional, de autonomia federativa, e a decisão do governo foi de não arriscar uma judicialização do processo, na medida em que se começa a questionar toda a reforma da Previdência por abranger os servidores estaduais. Visando uma maior clareza das decisões, decidiu-se separar essas duas questões. E as estaduais serão tratadas pelos estados", acrescentou Meirelles. 

O projeto de reforma da Previdência atualmente em tramitação na Câmara só exclui militares das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares. "Reforma da Previdência é para os servidores federais", declarou o presidente Michel Temer ao anunciar a medida nesta terça. 

De acordo com o presidente, vários estados já começaram a reformular a Previdência estadual. "Seria uma invasão de competência, que não queremos levar adiante", afirmou. "Sendo assim, funcionários estaduais dependerão da manifestação do seu governo estadual ou governo municipal", complementou.