DIREITOS | Quem perder auxílio-doença por ausência pode processar INSS por dano moral

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R7 - Em um ano de operação pente-fino, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) manteve apenas 10% dos auxílios-doença revisados (20 mil benefícios) — já foram analisados 200 mil segurados com menos de 60 anos e que estavam sem perícia há mais de dois anos. Outros 80% dos benefícios revisados (160 mil) foram cortados por decisão do médico perito, enquanto que os 10% restantes (20 mil) perderam o benefício por não terem sido encontrados pelo governo federal. Para a advogada Vanessa Vidutto, especialista em direito previdenciário, "é um grande absurdo" este último grupo perder o benefício por "ausência", o que abre margem para ações judiciais.

— Se você não tomou conhecimento que seu beneficio vai ser cancelado por não ser encontrado por alguma razão, você não pode ter um direito seu cancelado automaticamente. Essas [20 mil] pessoas têm direito de recorrer ao Judiciário e acredito até que nessa situação caberia um dano moral, porque isso causa grave lesão à vida do segurado. 

A operação pente-fino do INSS foi o tema do Economia Sem Paletó desta segunda-feira (21), o programa de de economia do R7 transmitido ao vivo, a cada duas semanas, na página do Portal no Facebook. 

O pente-fino vai analisar mais de um terço dos auxílios-doença e das aposentadorias por invalidez. Veja abaixo a quantidade de benefícios que estão no alvo do governo. Para se ter uma ideia, mais de 99% dos 530.191 auxílios-doença a serem revisados foram obtidos por decisão judicial. 

Este corte de benefícios, segundo a advogada Vanessa Vidutto, pode gerar um aumento no volume de processos judiciais contra o governo e engrossar a população brasileira sem proteção social — o que aumentaria, no futuro, os gastos com os benefícios assistenciais. 

— Essas perícias do pente-fino têm sido marcadas com bastante rapidez, e a maioria dos segurados depende do SUS (Sistema Único de Saúde), mas não tem tempo hábil para conseguir um agendamento na rede pública de saúde para passar por um exame, que tem uma espera de três a quatro meses. Então elas vão para essa perícia do INSS, para passar por um perito fora do horário de trabalho dele, que vai ganhar por produtividade, sem ter [em mãos] uma documentação que poderia sustentar a manutenção deste benefício. 

Uma opção para os segurados nessas condições é ingressar com uma ação judicial para reaver o pagamento. No entanto, para aqueles segurados que não conseguirem comprovar o direito ao antigo benefício, o caminho será esperar até completar as condições mínimas de idade para ter direito aos benefícios assistenciais, o que pode "representar o aumento da população de excluídos em situação de penúria". 

Outro ponto que causa preocupação é a ausência de planejamento nos cancelamentos e apoio efetivo aos segurados que ficarão sem o pagamento. 

— As empresas, isso quando o segurado tem um vínculo de emprego, não estão preparadas para o retorno dessas pessoas que já estavam afastados há anos. É provável que elas serão demitidas. 

Aposentadorias por invalidez 

Nos próximos dias, mais de 1,1 milhão de aposentados por invalidez (com menos de 60 anos e há dois anos sem perícia) começarão a receber a carta de convocação do INSS para passar pela perícia médica. 

Quem não precisa se preocupar são os aposentados com 60 anos de idade ou mais e quem tem entre 55 e 60 anos e recebe o benefício há mais de 15 anos. Aposentados por idade não precisam se preocupar também porque o pente-fino está mirando até o momento apenas os benefícios por incapacidade. 

Segundo a advogada, os segurados que estão na mira do INSS devem agendar o mais rápido possível os exames para comprovar a doença. 

— O médico tem que ser bastante específico no relatório médico, tem que colocar expressamente quando é irreversível o quadro. Tem que colocar o código internacional da doença, que é o CID, que é determinante em termos de prazo de afastamento. O médico deve ser específico também quanto ao prazo estimado de afastamento.