CORTE | AGU mantém na Justiça suspensão de pensão a filhas solteiras de servidores

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A advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça, diz que o órgão conseguiu manter na Justiça a suspensão do pagamento de pensões a filhas de servidores públicos que já morreram. Em média, cada uma delas recebe R$ 64,1 mil por mês. São 19,5 mil mulheres nessas condições, que, segundo a AGU, têm outras fontes de renda e, portanto, não têm direito às pensões.

O pedido da AGU foi ratificado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, A perspectiva é de que o governo economize, com a suspensão do pagamento de pensões, R$ 1,25 bilhão por ano ou R$ 5 bilhões em quatro anos. Diante da séria restrição orçamentária do governo, que deve encerrar 2017 com deficit fiscal de R$ 159 bilhões, toda economia é muito bem-vinda. 

Na avaliação de Grace Mendonça, que participou do programa CB.Poder, uma parceria do Correio Braziliense com a Tevê Brasília, são fatos como esse que tornam premente a necessidade de reforma da Previdência proposta pelo governo. 

“Isso revela muito a necessidade de nós passarmos a limpo a questão previdenciária no país. Daí a importância da reforma da previdência. Os debates que estão sendo travados, os encaminhamentos que foram dados retratam exatamente a percepção de que hoje vivenciamos um sistema que não se sustenta. Precisamos ampliar as bases, rever e analisar, revisitar alguns desses temas, em especial esse”, afirma. 

Segundo Grace, esse não é o único esforço da AGU em relação a pensões. “Adotamos, desde o ano passado, uma estratégia quando se trata, por exemplo, do feminicídio. Buscamos, em juízo, obter uma decisão que assegurasse a ação regressiva a fim de que aquele que foi de fato o causador da morte da mulher pudesse ressarcir os cofres públicos do prejuízo a todo o sistema previdenciário”, afirma. Nessas ações, a AGU obriga que o assassino ressarça o Erário, que fica responsável pelo pagamento de pensões aos filhos das vítimas. 

Para a advogada-geral da União, é importante que a população saiba que, desde a vitória no STJ (Superior Tribunal de Justiça), a AGU está ingressando com todas as ações regressivas para que o sistema previdenciário seja reparado e ressarcido também nessas hipóteses. “Já desencadeamos mais 14 ações nesse contexto, mas solicitamos ao Conselho Nacional de Justiça que nos autorize ou nos repasse todas as informações dessas ações para que possamos trabalhar e avançar nas ações seguintes”, ressalta. 

Grace ressaltou ainda que a AGU deve fechar, ainda na próxima semana, mais um acordo de leniência dentro da Lava-Jato. Já foram acertados acordos com a construtora UTC, que aceitou devolver R$ 3,2 bilhões aos cofres públicos, e com a Biofinger, que fará um ressarcimento de R$ 90 milhões. No total, 11 acordos estão em andamento.