DIREITOS CORTADOS | Justiça suspende ações que pedem adicional de 25% na aposentadoria pelo INSS

Jurídico

Zero Hora - Julgamentos serão retomados depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre caso do Rio Grande do Sul que será referência em todo o país

Está suspensa no país a tramitação de processos que discutem o direito ao adicional de 25% na aposentadoria para quem precisa de cuidadores permanentes. A decisão foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apreciar um caso originado no Rio Grande do Sul. Este processo, que ainda terá o mérito julgado pelo STJ, vai servir de orientação à Justiça Federal para a solução de todos os casos semelhantes. A data deste julgamento ainda não foi definida. 

Sem necessidade de ação na Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede o adicional de 25% apenas para os segurados aposentados por invalidez. Mas, nos últimos anos, aposentados por tempo de serviço e por idade, por exemplo, também têm pedido o benefício. Com a negativa do INSS, o caminho judicial se consolidou e vinha garantindo o pagamento em alguns casos. 

– Os tribunais têm feito interpretação diferente do INSS. Até agora, a jurisprudência vinha se posicionando para dar a outras categorias de aposentados esse adicional, desde que comprovada a doença grave que a faz precisar de terceiros, especialmente os remunerados – explica o advogado previdenciarista Marcelo Pereira Dias da Silva, do escritório Dias da Silva Advogados.

Igualdade de direitos 

Agora, a atenção dos segurados brasileiros que reivindicam o adicional se volta para o caso da aposentada rural Irma Perine, de 92 anos, moradora de Porto Lucena, no Noroeste do Estado. Há dez anos, ela sofreu um acidente vascular cerebral que a deixou dependente de cuidados permanentes. Ela perdeu a ação na Justiça em primeira instância, mas ganhou na segunda. O INSS, então, entrou com recurso especial junto ao STJ. E esse futuro julgamento repercutirá em todas as ações. 

– Agora, não tem como dizer quando será julgado o mérito desse recurso do INSS. Esperamos que seja o mesmo entendimento do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), a favor de dona Irma. A Constituição diz que a lei tem de ser igual para todos. Pela questão de isonomia, tem de valer para todos – defende o advogado Cristian D'Ávila Assmann, que atua no caso da aposentada de Porto Lucena. 

A suspensão do trâmite dos processos pelo STJ não impede novas ações ou a celebração de acordos entre o INSS e aposentados. O conselho dos advogados da área é que as pessoas que se sintam no direito do benefício sigam procurando a Justiça. O INSS afirma cumprir a legislação previdenciária, que determina o benefício apenas para os aposentados por invalidez. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, são pagas hoje no país 227.125 aposentadorias por invalidez com o adicional de 25%. Somente no Rio Grande do Sul, são 23.128.