JURÍDICO | Justiça de Campinas obriga INSS a ampliar mudança em cálculo de benefício para todo o Brasil

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Liminar, em vigor desde o ano passado na região de Campinas, prevê que auxílio a idosos e deficientes não podem entrar em cálculo para beneficiários da mesma família.

G1 - A Justiça Federal de Campinas (SP) determinou que a mudança no cálculo de concessão de um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a idosos e deficientes em vulnerabilidade social, se estenda para todo o Brasil. A liminar, que já estava em vigor desde 2016 apenas na região do município, prevê que o benefício não pode mais ser computado no cálculo de renda familiar para análise de um novo auxílio a outro integrante da mesma família. O INSS informou que ainda não foi notificado da decisão.

Segundo a decisão do juiz federal Raul Mariano Júnior, o INSS tem até 30 dias após ser notificado para se adequar à ordem judicial e está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil para cada caso de descumprimento.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor do pedido de liminar à Justiça e também da solicitação para que a decisão seja estendida a todo o país, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um recurso garantido a idosos e deficientes em situação financeira delicada.

No ano passado, uma ação civil pública foi ajuizada para que o INSS não incluísse as parcelas no cálculo de renda familiar do beneficiário, que muitas vezes ultrapassava o limite justamente por conta do pagamento do auxílio.

O autor da ação é o procurador Edilson Vitorelli e o documento tramita na 8ª Vara Federal de Campinas.