AUXÍLIO-RECLUSÃO | Entenda o que é o auxílio-reclusão e quem tem direito a recebê-lo

Jurídico

Desinformação sobre o benefício, chamado de 'bolsa vagabundo' por senador, se espalhou por causa de projeto no Senado

Estado SP - O auxílio-reclusão é frequentemente alvo de boatos, que costumam ressurgir quando há novas discussões sobre a política carcerária do País. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, no dia 6 de junho, o PLS 580/2015, que obriga os presos do País a pagarem por suas despesas durante o cárcere — ou trabalhar para isso. O projeto é de autoria do senador Waldemir Moka (MDB-RS) e o parecer positivo foi emitido por Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator da matéria na CCJ. O texto agora deve ser votado no plenário da Câmara.

Durante a sessão sobre o assunto, o senador Magno Malta (PR-ES) citou, em tom de denúncia, o auxílio-reclusão como um dos gastos do governo com o sistema carcerário. No Facebook, o vídeo do discurso de Malta, postado pela página ‘Folha Política’, foi visto 408 mil vezes e compartilhado outras 34 mil em um mês. Nele, o senador diz que “compensa” ser preso no Brasil, já que o governo paga o auxílio-reclusão, ao qual o parlamentar se refere como “bolsa vagabundo”.

Jair Bolsonaro (PSL-RJ) foi outro político que viralizou se posicionando contra o benefício. O vídeo do presidenciável sobre o assunto, postado em 2016, teve 1,2 milhão de visualizações e 53 mil compartilhamentos.

Selecionamos algumas informações sobre o benefício para esclarecer como ele funciona:

Existe auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão existe. Ficou garantido pelo artigo 201 da Constituição Federal de 1988, que prevê, no inciso IV, os benefícios de “salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.”

Quem tem direito a receber o auxílio-reclusão?

O preso, em regime fechado ou semiaberto, deve estar contribuindo regularmente com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no momento da prisão para que seu dependente tenha acesso ao auxílio. É importante mencionar que a pessoa que vai receber o auxílio não pode estar recebendo salário ou qualquer benefício do INSS durante o período. A duração do benefício é variável e depende da idade da pessoa vinculado ao presidiário na data da prisão.

Todos os requisitos necessários para receber o auxílio reclusão podem ser conferidos no link a seguir: https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-reclusao

Para preencher o requisito “baixa renda”, o último salário de contribuição do preso deve se encaixar nas regras atualizadas todo ano pelo governo. Atualmente, a renda do presidiário deve ser igual ou inferior a R$ 1.319,18.

Quantos presos recebem o auxílio-reclusão?

Segundo dados do INSS, cerca de 47,6 mil presos receberam mensalmente o auxílio-reclusão em 2017. O último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, divulgado em dezembro de 2017, apontou que a população carcerária do País em 2016 era de 726 mil presos. Portanto, se fossem considerados esses números para fazer um cálculo, apenas 6,5% dos encarcerados receberiam o auxílio-reclusão. No entanto, vale ressaltar que a matemática não é tão simples, dada a alta mobilidade no sistema prisional durante um mesmo ano.

Quanto o País gasta com o auxílio-reclusão?

Foram gastos aproximadamente R$ 821 milhões (valor bruto) com o auxílio-reclusão em 2017, de acordo com dados do portal Siga Brasil, levantados pela ONG Contas Abertas — o valor líquido é de R$ 615 milhões, segundo o INSS. Esse valor bruto é pequeno frente ao total de gastos executados pelo INSS no ano passado: R$ 14,6 bilhões. Ou seja, o órgão dedica 5,6% do orçamento ao benefício. Cada beneficiário recebeu, em média, R$ 1.465,02.

Inserido no orçamento da União — R$ 2,6 trilhões executados em 2017 —, o valor gasto com o auxílio-reclusão corresponde a 0,03%.