Conjur - A concessão de auxílio-reclusão não depende do regime de cumprimento da pena, mas, sim, da comprovação de que o segurado pode trabalhar fora do sistema prisional. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, recurso especial movido pelo INSS para não pagar benefício aos dependentes de um homem que passou a cumprir sua pena em regime domiciliar.

Liminar, em vigor desde o ano passado na região de Campinas, prevê que auxílio a idosos e deficientes não podem entrar em cálculo para beneficiários da mesma família.

A Tribuna - Mesmo com a decisão do STF sepultando de vez a desaposentação, ainda resta uma tese em debate: o trabalhador se aposentou, aos 50 anos de idade e com 30 de contribuição, e seguiu trabalhando e contribuindo. Com mais 15 anos de contribuição e 65 de idade, estaria completando as exigências para a aposentadoria por idade, mas não poderia acumular dois benefícios substitutivos da remuneração.

Diário do Grande ABC - O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Conjur - Por não exercerem mais suas atividades nem estarem expostos aos mesmos riscos, aposentados não devem receber a mesma gratificação de funcionários que estão na ativa. Assim entendeu a 3ª Vara do Juizado Especial Federal em Tocantins ao julgar improcedente o pedido de um aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que requeria o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) no mesmo percentual dos demais funcionários.

Saque exige comprovação e vínculo e outros documentos para evitar possíveis fraudes

Aposentado que teve dívidas corrigidas pela TR pode entrar na Justiça e requerer atualização pela inflação, conforme decisão do STF

Os ex-diretores do Sindicato dos Aposentados, Carlos Andreu Ortiz e José Carlos de Faria, afastados de seus cargos por suspeita de improbidade administrativa, acionaram a Justiça visando uma liminar no sentido de anular a assembleia realizada na manhã de 3 de outubro, que definiu os delegados do Estado de São Paulo, que participarão do 5º Congresso da categoria, a ser realizado de 28 a 30 de novembro, no Centro de Valorização do Idoso, em Americana.

Agência Senado – Em pronunciamento, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou os 14 anos de aprovação do Estatuto do Idoso e frisou que a lei se torna mais importante diante do envelhecimento da população.