Por Ricardo Flaitt - O governo brasileiro encaminhou um projeto ao Congresso Nacional com propostas para alterar as regras nas concessões de aposentadoria. A chamada “Reforma da Previdência”, nos moldes apresentados pelo governo, está mais para desmonte dos direitos básicos do cidadão que de fato um ajuste necessário. 

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical fez uma denúncia, ontem (28/3), no Tribunal de Contas da União contra o Presidente Michel Temer e o secretário Marcelo Caetano, reivindicando a realização de auditoria na Previdência Social para que o governo demonstre a existência de um déficit nas receitas, principal justificativa apresentada para viabilizar a Reforma.

Estado SP - Um dos pontos que ainda causa controvérsia é a previsão constitucional de que é prerrogativa da União estabelecer as regras gerais de Previdência de servidores públicos

Presidente Michel Temer excluiu da reforma servidores estaduais. 'Existem questões de autonomia federativa', afirmou ministro da Fazenda.

Consultor Jurídico - A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios, além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa. 

Por Ricardo Flaitt / Imprensa Sindanapi - O Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos encontrou um erro nas cobranças das contas de energia elétrica.

O Tempo - O assunto desta coluna é um benefício previdenciário pouco conhecido e muito criticado: é o auxílio-reclusão. Esse auxílio é concedido aos dependentes de um segurado de baixa renda que está recolhido na prisão em regime fechado ou em regime semiaberto. Então, ele não é pago à família do preso que cumpre pena no regime aberto ou que está em liberdade condicional. Outro requisito para seu pagamento é que o preso seja segurado do INSS. Ou seja, a prisão da pessoa deve ter ocorrido dentro do período em que ela tinha a “qualidade de segurado”, em que ela mantinha seu vínculo com o INSS.

ConJur - Os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar o Recurso Extraordinário 937.595, que teve repercussão geral reconhecida.

Quem se aposentou entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 pode pedir revisão