O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que manteve decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais e materiais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo.

UOL -  Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.

FPA - O Conselho Nacional de Previdência Social deliberou que, a partir de 2017, as empresas não precisarão mais comunicar acidentes de trabalho que levem a afastamento por até quinze dias e também deixarão de comunicar acidentes de trajeto.

Âmbito Jurídico - Com base no artigo 46 da Lei 8.213/91, segundo o qual, “o aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada”, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que foi correta a suspensão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da aposentadoria por invalidez do autor J.B.M.S., tendo em vista que ele exerceu mandato eletivo de vereador.

Por Dra. Tonia Galleti - CNIS é a sigla referente ao Cadastro Nacional de Informações Sociais e refere-se ao conjunto de informações do trabalhador e ou do segurado facultativo dentro do INSS. Assim, dentro de referido cadastro deve constar os dados pessoais do segurado, como nome completo, endereço, nome da mãe, data de nascimento, etc, bem como as informações referentes ao seu trabalho, como os dados dos seus empregadores, o tipo de vínculo, isto é, se registrado em CTPS ou prestador de serviço, por exemplo, os valores de referencia das suas contribuições, chamados Salários de Contribuição, o período trabalhado – com dados do início e fim, e se havia alguma condição especial de trabalho, como insalubridade ou periculosidade, por exemplo.