ConJur - Os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar o Recurso Extraordinário 937.595, que teve repercussão geral reconhecida.

Conjur - O dependente de segurado que se encontra incapacitado para o trabalho durante o “período de graça” — em que mantém vínculo com a Previdência Social mesmo sem pagar a contribuição — tem direito à pensão por morte. A decisão é da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, ao condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que pediu o reconhecimento do benefício nesse período.

Por Ricardo Flaitt / Imprensa Sindnapi - O Sindicato Nacional dos Aposentados, a Confederação Nacional dos Químicos e a Federação dos Empregados de Agentes Autonômos do Comércio do Estado de São Pauo (FEAAC), todos ligados à Central Força Sindical, entraram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, alegando ser inconstitucional a Reforma da Previdência proposta pelo governo.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química, a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação com pedido de uma liminar (decisão provisória) para suspender o andamento do projeto de lei enviado pelo Governo Federal ao Congresso por considerar que ele fere direitos fundamentais do trabalhador e do aposentado.

O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que manteve decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais e materiais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo.