Por Ricardo Flaitt / Imprensa Sindnapi - O Sindicato Nacional dos Aposentados, a Confederação Nacional dos Químicos e a Federação dos Empregados de Agentes Autonômos do Comércio do Estado de São Pauo (FEAAC), todos ligados à Central Força Sindical, entraram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, alegando ser inconstitucional a Reforma da Previdência proposta pelo governo.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química, a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação com pedido de uma liminar (decisão provisória) para suspender o andamento do projeto de lei enviado pelo Governo Federal ao Congresso por considerar que ele fere direitos fundamentais do trabalhador e do aposentado.

O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que manteve decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais e materiais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo.