Consultor Jurídico - A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios, além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa. 

O Tempo - O assunto desta coluna é um benefício previdenciário pouco conhecido e muito criticado: é o auxílio-reclusão. Esse auxílio é concedido aos dependentes de um segurado de baixa renda que está recolhido na prisão em regime fechado ou em regime semiaberto. Então, ele não é pago à família do preso que cumpre pena no regime aberto ou que está em liberdade condicional. Outro requisito para seu pagamento é que o preso seja segurado do INSS. Ou seja, a prisão da pessoa deve ter ocorrido dentro do período em que ela tinha a “qualidade de segurado”, em que ela mantinha seu vínculo com o INSS.

ConJur - Os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar o Recurso Extraordinário 937.595, que teve repercussão geral reconhecida.

Conjur - O dependente de segurado que se encontra incapacitado para o trabalho durante o “período de graça” — em que mantém vínculo com a Previdência Social mesmo sem pagar a contribuição — tem direito à pensão por morte. A decisão é da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, ao condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que pediu o reconhecimento do benefício nesse período.

Por Ricardo Flaitt / Imprensa Sindnapi - O Sindicato Nacional dos Aposentados, a Confederação Nacional dos Químicos e a Federação dos Empregados de Agentes Autonômos do Comércio do Estado de São Pauo (FEAAC), todos ligados à Central Força Sindical, entraram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, alegando ser inconstitucional a Reforma da Previdência proposta pelo governo.