Âmbito Jurídico - Com base no artigo 46 da Lei 8.213/91, segundo o qual, “o aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada”, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que foi correta a suspensão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da aposentadoria por invalidez do autor J.B.M.S., tendo em vista que ele exerceu mandato eletivo de vereador.

Por Dra. Tonia Galleti - CNIS é a sigla referente ao Cadastro Nacional de Informações Sociais e refere-se ao conjunto de informações do trabalhador e ou do segurado facultativo dentro do INSS. Assim, dentro de referido cadastro deve constar os dados pessoais do segurado, como nome completo, endereço, nome da mãe, data de nascimento, etc, bem como as informações referentes ao seu trabalho, como os dados dos seus empregadores, o tipo de vínculo, isto é, se registrado em CTPS ou prestador de serviço, por exemplo, os valores de referencia das suas contribuições, chamados Salários de Contribuição, o período trabalhado – com dados do início e fim, e se havia alguma condição especial de trabalho, como insalubridade ou periculosidade, por exemplo.

No próximo dia 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação relacionada a desaposentação e o julgamento deve definir a vida de mais de 480 mil aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –numero estimado pelo governo federal –que saberão, enfim, se têm direito ou não à troca do benefício que já recebem por outro mais vantajoso. Isso porque são pessoas que já se aposentaram, mas continuaram trabalhando e contribuindo para a Previdência Social.

Conjur - A nova redação da Lei 8.213/91, que aumentou  o valor do auxílio-acidente do INSS de 40% para 50% do valor do salário de contribuição do segurado, não se aplica a benefícios concedidos antes da mudança. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento à apelação de um trabalhador que pedia aumento do auxílio pago a ele, concedido antes da alteração legal.

A Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda lançou uma ferramenta de pesquisa para cidadão, empresas e entidades sindicais consultarem dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa. No site do Programa Trabalho Seguro, é possível acessar a frequência relativa de acidentes de trabalho e eventuais benefícios concedidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

Para acessar o site, clique no link a seguir: http://acidentalidade.mtps.gov.br/inter/acidentalidade/view/consultarempresas/main.seam