Âmbito Jurídico - Com base no artigo 46 da Lei 8.213/91, segundo o qual, “o aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada”, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que foi correta a suspensão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da aposentadoria por invalidez do autor J.B.M.S., tendo em vista que ele exerceu mandato eletivo de vereador.
POSIÇÃO | LUZ NO FIM DO TÚNEL - O INSS não vai mais se negar a retificar o CNIS, será?
Por Dra. Tonia Galleti - CNIS é a sigla referente ao Cadastro Nacional de Informações Sociais e refere-se ao conjunto de informações do trabalhador e ou do segurado facultativo dentro do INSS. Assim, dentro de referido cadastro deve constar os dados pessoais do segurado, como nome completo, endereço, nome da mãe, data de nascimento, etc, bem como as informações referentes ao seu trabalho, como os dados dos seus empregadores, o tipo de vínculo, isto é, se registrado em CTPS ou prestador de serviço, por exemplo, os valores de referencia das suas contribuições, chamados Salários de Contribuição, o período trabalhado – com dados do início e fim, e se havia alguma condição especial de trabalho, como insalubridade ou periculosidade, por exemplo.
NOVAS REGRAS NA PREVIDÊNCIA | Governo limita auxílio-reclusão e salário-maternidade
A proposta substitui uma medida provisória editada em julho, em que o governo alegava irregularidades na concessão dos benefícios.
DESAPOSENTAÇÃO | Julgamento sobre desaposentação pode beneficiar 480 mil aposentados
No próximo dia 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação relacionada a desaposentação e o julgamento deve definir a vida de mais de 480 mil aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –numero estimado pelo governo federal –que saberão, enfim, se têm direito ou não à troca do benefício que já recebem por outro mais vantajoso. Isso porque são pessoas que já se aposentaram, mas continuaram trabalhando e contribuindo para a Previdência Social.
NOVA LEI | Aumento em benefício do INSS não se estende para valores pagos antes da lei
Conjur - A nova redação da Lei 8.213/91, que aumentou o valor do auxílio-acidente do INSS de 40% para 50% do valor do salário de contribuição do segurado, não se aplica a benefícios concedidos antes da mudança. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento à apelação de um trabalhador que pedia aumento do auxílio pago a ele, concedido antes da alteração legal.
SEUS DIREITOS | Demora no benefício garante indenização
UOL - A demora na concessão do benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) garantiu a uma segurada de Pernambuco o direito à indenização no valor de R$ 8.000 por danos morais.
DIREITOS | Previdência permite pesquisa de acidentes trabalhistas por CNPJ
A Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda lançou uma ferramenta de pesquisa para cidadão, empresas e entidades sindicais consultarem dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa. No site do Programa Trabalho Seguro, é possível acessar a frequência relativa de acidentes de trabalho e eventuais benefícios concedidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Para acessar o site, clique no link a seguir: http://acidentalidade.mtps.gov.br/inter/acidentalidade/view/consultarempresas/main.seam
COMUNICANDO IMPORTANTE | Sindicato orienta gratuitamente aposentados que receberam carta do INSS sobre o estorno de revisão do benefício
O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI) CONVOCA, COM URGÊNCIA, os aposentados e pensionistas que receberam carta de aviso de ESTORNO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, referente a revisão do artigo 29, II.
DIREITOS DOS IDOSOS | Comissão do Senado decide se idosos terão cota para voos de graça
Projeto prevê dois assentos para idosos de baixa renda; proposta seria um adendo ao Estatuto do Idoso, que já prevê gratuidade em transporte terrestre