Advogada do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante explica que são descontados os 20% menores para preservar os salários de contribuição mais altos

Estado SP - O Senado aprovou ontem, 31, a Medida Provisória 767/2017, que aumenta as carências para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar. A matéria segue para sanção presidencial.

INSS - Uma pergunta comum dos trabalhadores é se a doença X ou Y dá direito ao recebimento do auxílio-doença. Porém, esse benefício não é concedido pela existência de uma doença ou mesmo pelo tipo de doença e, sim, pelo fato de a enfermidade impossibilitar a pessoa de trabalhar.

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União listou as 500 empresas que mais devem tributos previdenciários. Clique no link para visualizar a listagem completa.

ConJur - Aposentado que contribuiu mais de 10 anos para plano de saúde tem direito a mantê-lo nas mesmas condições que tinha quando trabalhava. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou um banco e uma seguradora de saúde a reincluir, de forma vitalícia, a mãe de uma empregada no plano de saúde.

João Baptista Cilli Filho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP), diz que "no Brasil, a terceirização ganha os contornos próprios da exploração periférica, apresentando-se, também, como meio de fraudar garantias trabalhistas mínimas, livrar-se de conquistas de categorias mais organizadas ou mesmo uma tentativa de se livrar ileso da ofensa aos direitos trabalhistas"; o magistrado também aponta para maior precarização das condições de trabalho e, consequentemente da vida, a partir dos efeitos da "quarteirização" e do "trabalho intermitente"; confira entrevista feita por Ricardo Flaitt

Por Ricardo Flaitt - O governo brasileiro encaminhou um projeto ao Congresso Nacional com propostas para alterar as regras nas concessões de aposentadoria. A chamada “Reforma da Previdência”, nos moldes apresentados pelo governo, está mais para desmonte dos direitos básicos do cidadão que de fato um ajuste necessário. 

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical fez uma denúncia, ontem (28/3), no Tribunal de Contas da União contra o Presidente Michel Temer e o secretário Marcelo Caetano, reivindicando a realização de auditoria na Previdência Social para que o governo demonstre a existência de um déficit nas receitas, principal justificativa apresentada para viabilizar a Reforma.

Estado SP - Um dos pontos que ainda causa controvérsia é a previsão constitucional de que é prerrogativa da União estabelecer as regras gerais de Previdência de servidores públicos