Extra (RJ) - Um trabalhador conseguiu, na Justiça, o direito de incluir na contagem de tempo para se aposentar por idade os 16 anos em que prestou serviços ao Estado, sem ser aprovado em concurso público. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e indica um entendimento a ser considerado por todas as instâncias inferiores.

Nos últimos meses estão se multiplicando o número de decisões favoráveis à desaposentação em todo país, com destaque para decisão da Justiça Federal, em São Paulo, que garantiu a um aposentado o direito de receber uma nova aposentadoria com valores maiores no prazo de 45 dias. Mas, esse é apenas um exemplo de muitos que estão ocorrendo.

O Globo - A revisão do Período Básico de Cálculo, ou Revisão da Vida Inteira, das aposentadorias já se tornou uma realidade no Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul (4ª Região). Uma discussão acadêmica levantada como tese traz à tona a base de revisão dos benefícios para quem se aposentou depois de 1999 sob o entendimento do princípio da isonomia preceituado na Carta Magna.

A Associação Nacional de Seguridade e Previdência, que funciona em São Paulo, atraiu Dona Izaura ao dizer que ela poderia receber um bom valor do INSS em benefícios atrasados. A condição era se filiar à associação, para o que Dona Izaura desembolsou R$ 1.700. A aposentada descobriu a fraude e entrou na Justiça que, em decisão inédita, obrigou a empresa a devolver todo o dinheiro e ainda pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais.

Clique aqui para assistir à reportagem: http://noticias.r7.com/jornal-da-record/videos/associacao-que-aplicou-golpe-em-idosa-tera-que-devolver-dinheiro-e-pagar-indenizacao-03052016