APOSENTADOS RIO DE JANEIRO | Prefeitura do Rio fará reforma na previdência municipal

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Extra - Projeto de lei, que ainda será enviado à Câmara, prevê taxação de inativos, pensão vitalícia e regulamentação do abono-permanência

A Prefeitura do Rio vai propor, nos próximos dias, uma reforma na Previdência municipal. O governo enviará, até a próxima semana, um projeto de lei à Câmara dos Vereadores com três itens relativos ao tema: taxação de 11% sobre inativos que ganham acima de R$ 5.645,80 (teto do INSS), criação de pensão vitalícia para oito mil aposentados e pensionistas que perderão a integralidade de seus proventos, e regulamentação do abono-permanência.

A proposta será encaminhada ao Legislativo ao mesmo tempo em que o governo publicar decreto para revogar outro decreto de 2004, do então prefeito Cesar Maia. As informações são do secretário da Casa Civil, Paulo Messina.

À Coluna, Messina lembrou que o texto assinado por Maia previa a não obrigação de seguir as novas regras previdenciárias, previstas na Constituição, pelo fato de o Rio ter regime próprio.

O secretário afirmou que a 'reforma' é exigência do Tribunal de Contas do Município (TCM), que deu um prazo até o final de maio para o governo adotar as regras "e se adequar à legislação". "O objetivo principal da prefeitura é trabalhar pela saúde financeira do fundo (de Previdência) e preservar os direitos de todo funcionalismo", argumentou o secretário.

Sobre a cobrança de contribuição previdenciária de 11% de aposentados e pensionistas, a medida já era sinalizada desde o ano passado. E integrantes do governo Crivella já falavam abertamente que a aplicação da alíquota em 2018 seria inevitável.

Já a criação de pensão vitalícia foi uma "decisão política do prefeito Marcelo Crivella". Isso porque oito mil vínculos da prefeitura que recebem aposentadoria e pensão pela regra da integralidade (valor do último salário antes de se aposentar), mas não tiveram os benefícios homologados pelo TCM, perderão esse direito.

Ou seja, o cálculo para essas aposentadorias e pensões seguirá a regra da proporcionalidade. Messina, porém, garantiu que a pensão vitalícia será uma forma de pagar a diferença do que o aposentado vai deixar de receber. E que isso será bancado pelo Tesouro e pago diretamente no contracheque.

Fim de isenção previdenciária no abono-permanência

Os cerca de 9.500 servidores ativos do município que recebem abono-permanência passarão a pagar contribuição previdenciária. O abono é pago ao funcionário que cumpriu os requisitos para se aposentar, mas continua no serviço público.

Pela Constituição, o servidor deve receber abono equivalente à contribuição previdenciária que paga. Mas a prefeitura, além de pagar o 'bônus', ainda deixa de aplicar o desconto desse funcionário para a previdência. E essa regra será alterada.

Projeto deve tramitar por dois meses

A perspectiva do governo é que o projeto tramite por dois meses na Câmara. A data de envio do texto deve ser fechada hoje, mas há pressa por conta do prazo dado pelo TCM. O tema chegou a ser falado por Messina na reunião da Comissão de Finanças que ocorreu ontem, na Câmara. A audiência contou ainda com a secretária de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa.

E nas conversas entre Executivo e Legislativo, abriu-se a possibilidade de a pensão vitalícia não ser apenas para o grupo de oito mil aposentados e pensionistas, mas também para inativos que vão começar a pagar contribuição previdenciária.

Aliás, essa ideia existe desde quando o governo Crivella falava sobre o projeto de taxação de inativos no ano passado. Um grupo de vereadores trabalhou na hipótese de criar o benefício para quem ganhava menos que R$ 8 mil. Mas, por outro lado, alguns veem a medida como inconstitucional, pois beneficiaria um grupo, desrespeitando o princípio da isonomia.

'Categorias serão ouvidas'

Sobre a proposta que chegará à Casa, o secretário Messina disse que ainda ouvirá representantes do funcionalismo. "Ainda vamos abrir uma discussão com entidades de servidores e com a Câmara também. Nossa intenção é garantir a saúde do fundo, que é de todos os servidores", declarou.

Já o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Município já se posicionou contra possíveis mudanças nas regras previdenciárias. O grupo formado por entidades de diversas categorias tem, inclusive, pleiteado reuniões com o prefeito, e questiona a mudança no calendário de pagamentos, além do não pagamento do reajuste anual.