PEDÁGIO DA APOSENTADORIA | Com mudanças na reforma da Previdência, regra de transição única se multiplica em quatro diferentes

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Estado SP - Haverá pontos de partida e de chegada distintos para trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao INSS, servidores públicos federais, além de categorias especiais, como policiais e professores

Um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência, a regra de transição, que tinha um modelo único na proposta original, se desdobrou em pelo menos quatro tabelas que terão idades mínimas escalonadas. De acordo com as mudanças apresentadas nesta terça-feira, 18, pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), haverá pontos de partida e de chegada distintos para trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao INSS, servidores públicos federais, além de categorias especiais, como policiais e professores. 

O tempo máximo da transição é de 20 anos, mas até mesmo essa duração pode variar (confira o gráfico). Muitos chegarão às idades mínimas finais, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, antes desse intervalo. O modelo foi construído após críticas de que a proposta original era muito “brusca” ao estabelecer um corte por idade. A nova versão, defendem técnicos, é mais inteligente e proporciona uma transição suave, mas também é considerada complexo por parlamentares justamente pela variedade de regras. 

O mecanismo básico da nova regra de transição é estabelecer “períodos de vigência” das idades mínimas. Para saber em qual delas se encaixa, o trabalhador deverá saber quanto tempo de contribuição falta hoje para a aposentadoria, segundo as regras atuais, e acrescentar o “pedágio” de 30%. A soma desses números indicará o ano que o trabalhador deve observar para saber sua idade mínima. 

Por exemplo, se restarem 8 anos de contribuição após a soma do pedágio, o trabalhador deverá observar qual é a idade mínima prevista daqui esses 8 anos, ou seja, em meados 2025 (considerando hoje como ponto de partida). Essa idade passa a ser um direito adquirido: o trabalhador que completar o tempo de contribuição após 2025 preservará aquela idade mínima mesmo que entre em vigência um número maior. Por outro lado, ele terá de esperar a idade caso complete antes o período de contribuição. 

A proposta original previa que homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos deveriam pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo restante de contribuição. A regra valeria tanto para quem é vinculado ao INSS quanto para o funcionalismo público, mas foi considerada muito brusca por condenar trabalhadores, por um único dia de diferença na data de nascimento, a contribuir por um tempo muito maior. 

Com a mudança, foi preciso criar escalas diferentes, já que os servidores públicos, por exemplo, precisam respeitar as idades mínimas já existentes (de 60 anos para homens e de 55 anos para mulheres), que serviram de ponto de partida. No caso de professores e policiais, é a linha de chegada que muda, uma vez que o relator decidiu reduzir a idade mínima geral dessas categorias para 60 anos. O relator ainda inseriu uma escala de transição para os parlamentares federais, que antes deveriam criar a própria regra sem que houvesse prazo para isso. 

Outras mudanças. O relator também confirmou mudanças na regra de cálculo do benefício, que parte de uma base de 70% do salário e tem ganhos crescentes quanto maior é o tempo de contribuição acima do mínimo exigido de 25 anos. A partir desse novo modelo, o trabalhador terá direito ao benefício integral ao completar 40 anos de contribuição. 

A mudança na regra de cálculo não fazia parte dos chamados “cinco pontos” anunciados pelo relator como passíveis de negociação após acordo com o governo do presidente Michel Temer. Mas foi considerada necessária diante das reclamações incisivas de parlamentares sobre a comunicação do governo em relação à proposta anterior, que exigia contribuição por 49 anos para dar direito ao benefício integral. 

A redução da idade mínima das mulheres, de 65 anos para 62 anos, também não estava no script oficial, embora o governo já considerasse uma estratégia para ceder neste ponto quando a reforma chegasse ao plenário da Câmara dos Deputados. A antecipação ocorreu diante da pressão da bancada feminina, que se reuniu com Temer no Planalto na noite de segunda-feira (17). Mesmo assim, o relator garantiu em entrevista que essas mudanças também já estavam contabilizadas pela equipe econômica nas contas do impacto fiscal da proposta. 

O relator afirmou ainda que não pretende estender a diferenciação da idade mínima para mulheres a categorias que já tem requisitos menores, como é o caso de professores, policiais e trabalhadores rurais, todos com exigência de 60 anos para ambos os gêneros. “Acho que haverá reivindicações para que seja mantida mesma distância de três anos, para que isso seja transportado para aposentadorias especiais, mas nossa ideia é manter igualdade nos regimes especiais”, disse Oliveira Maia. 

A decisão que mais impactou negativamente a economia esperada pelo governo com a reforma, segundo o relator, foi a permissão para que trabalhadores possam acumular aposentadoria e pensão até o limite de dois salários mínimos. Antes, o texto vedava qualquer tipo de acúmulo de benefícios. O relator da reforma também assegurou que nenhum benefício pago pelo governo será menor que o salário mínimo – antes, a previsão era desvincular as pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda