PREVIDÊNCIA NO RIO | Após um ano, Justiça do Rio pede data para votar legalidade da taxa de 14% à Previdência

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Extra - O desembargador Fábio Dutra, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), solicitou, no último dia 7 de junho, a inclusão da Ação de Inconstitucionalidade que trata da lei que elevou a taxação dos servidores estaduais à Previdência, de 11% para 14%. Protocolada em maio de 2017, a ação é de autoria da Federação das Associações e Sindicatos do Estado do Rio (Fasp).

O pedido feito pelo desembargador dá rumo, enfim, ao tema. Antes de Dutra, ao menos três magistrados declinaram do posto de relator do caso. As justificativas apontavam para o "conflito de interesses", por se tratar de matéria em que os próprios magistrados, ou pessoas relacionadas a eles, serão afetadas pela decisão. Apesar da demora, a proximidade do julgamento para o caso animou o representante da Fasp.

— A expectativa é a melhor possível, em especial após o parecer amplamente favorável do Ministério Público. A majoração da cobrança previdenciária para 14% é confisco e como tal é inconstitucional — disse o advogado Carlos Henrique Jund.

Lembrando o desconto de 14% à Previdência será aplicado a todos os servidores já neste pagamento de maio, que será feito nesta quinta-feira, dia 14 de junho, pelo governo do Estado.