Conjur - A Justiça do Trabalho não tem competências para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso impetrado pela União.

Extra - Poucos beneficiários sabem, mas aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa (cuidadores) têm direito a um adicional de 25% na aposentadoria, o chamado auxílio-acompanhante, conforme determina a Lei 8.213/1991. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelece, porém, que só pode solicitar o benefício o segurado que se aposenta por invalidez. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), atualmente são pagas 227.125 aposentadorias por invalidez com o benefício. No ano passado foram concedidos 10.730 adicionais desse tipo a aposentados.

Correio Braziliense - Aposentados que voltarem a trabalhar não são obrigados a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo menos esse é o entendimento da Justiça federal de Assis, em São Paulo, que autorizou, pela primeira vez, uma mulher nessa situação a deixar de descontar o valor sobre a folha de salário. O juiz Luciano Tertuliano da Silva decidiu que ela não tem por que contribuir ao INSS, já que, pela lei, não tem direito a outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença, por exemplo.

INSS - O INSS é responsável pelo pagamento de dois tipos de benefícios destinados às pessoas consideradas incapacitadas: a aposentadoria por invalidez e o amparo assistencial às pessoas com deficiência. Apesar de ambos serem concedidos e mantidos pelo INSS, as regras de cada um deles são diferentes. Enquanto a aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário, o amparo assistencial se baseia na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).