Extra - A juíza Márcia Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio, concedeu uma liminar, a pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), para igualar o procedimento de contagem, em todo o país, para a concessão de aposentadorias pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Desde 2016, somente segurados da região Sul do país tinha direito de incluir na contagem o período em que receberam benefícios por incapacidade temporária ou definitiva, desde que intercalado com período de contribuição.

Por Ricardo Flaitt (imprensa Sindnapi)- O Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos entrou com milhares de ações na Justiça reivindicando as perdas decorrentes das conversões da moeda de cruzado e cruzado novo para o Real, que originou as ações frente aos Plano Bresser (1987), Plano Verão (1989) e Plano Collor II (1991).

Diário do Grande ABC - A terceira seção do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região decidiu, no fim de outubro, que o período de auxílio-doença de natureza previdenciária deve ser considerado como tempo especial, quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.

Conjur - A concessão de auxílio-reclusão não depende do regime de cumprimento da pena, mas, sim, da comprovação de que o segurado pode trabalhar fora do sistema prisional. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, recurso especial movido pelo INSS para não pagar benefício aos dependentes de um homem que passou a cumprir sua pena em regime domiciliar.

A Tribuna - Mesmo com a decisão do STF sepultando de vez a desaposentação, ainda resta uma tese em debate: o trabalhador se aposentou, aos 50 anos de idade e com 30 de contribuição, e seguiu trabalhando e contribuindo. Com mais 15 anos de contribuição e 65 de idade, estaria completando as exigências para a aposentadoria por idade, mas não poderia acumular dois benefícios substitutivos da remuneração.

Diário do Grande ABC - O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.