Âmbito Jurídico - A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicada apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento das prestações atrasadas do benefício à parte autora.

A advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça, diz que o órgão conseguiu manter na Justiça a suspensão do pagamento de pensões a filhas de servidores públicos que já morreram. Em média, cada uma delas recebe R$ 64,1 mil por mês. São 19,5 mil mulheres nessas condições, que, segundo a AGU, têm outras fontes de renda e, portanto, não têm direito às pensões.

Conjur - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para autorizar o Distrito Federal a reter as contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, destinando o montante ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). A decisão vale até que seja compensado o estoque previdenciário existente entre o DF e a autarquia federal.

R7 - Em um ano de operação pente-fino, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) manteve apenas 10% dos auxílios-doença revisados (20 mil benefícios) — já foram analisados 200 mil segurados com menos de 60 anos e que estavam sem perícia há mais de dois anos. Outros 80% dos benefícios revisados (160 mil) foram cortados por decisão do médico perito, enquanto que os 10% restantes (20 mil) perderam o benefício por não terem sido encontrados pelo governo federal. Para a advogada Vanessa Vidutto, especialista em direito previdenciário, "é um grande absurdo" este último grupo perder o benefício por "ausência", o que abre margem para ações judiciais.