ConJur - Aposentado que contribuiu mais de 10 anos para plano de saúde tem direito a mantê-lo nas mesmas condições que tinha quando trabalhava. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou um banco e uma seguradora de saúde a reincluir, de forma vitalícia, a mãe de uma empregada no plano de saúde.

João Baptista Cilli Filho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP), diz que "no Brasil, a terceirização ganha os contornos próprios da exploração periférica, apresentando-se, também, como meio de fraudar garantias trabalhistas mínimas, livrar-se de conquistas de categorias mais organizadas ou mesmo uma tentativa de se livrar ileso da ofensa aos direitos trabalhistas"; o magistrado também aponta para maior precarização das condições de trabalho e, consequentemente da vida, a partir dos efeitos da "quarteirização" e do "trabalho intermitente"; confira entrevista feita por Ricardo Flaitt

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical fez uma denúncia, ontem (28/3), no Tribunal de Contas da União contra o Presidente Michel Temer e o secretário Marcelo Caetano, reivindicando a realização de auditoria na Previdência Social para que o governo demonstre a existência de um déficit nas receitas, principal justificativa apresentada para viabilizar a Reforma.

Consultor Jurídico - A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios, além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa. 

O Tempo - O assunto desta coluna é um benefício previdenciário pouco conhecido e muito criticado: é o auxílio-reclusão. Esse auxílio é concedido aos dependentes de um segurado de baixa renda que está recolhido na prisão em regime fechado ou em regime semiaberto. Então, ele não é pago à família do preso que cumpre pena no regime aberto ou que está em liberdade condicional. Outro requisito para seu pagamento é que o preso seja segurado do INSS. Ou seja, a prisão da pessoa deve ter ocorrido dentro do período em que ela tinha a “qualidade de segurado”, em que ela mantinha seu vínculo com o INSS.

ConJur - Os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar o Recurso Extraordinário 937.595, que teve repercussão geral reconhecida.